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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000571-73.2026.8.26.0417 (processo principal 1000725-79.2023.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos etc. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos Decorrido o prazo, não havendo impugnação ou o depósito do valor da condenação, à pedido do credor, será requisitado por este Juízo o pagamento por meio do ofício requisitório eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)
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