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TRT17 · Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ACum 0000570-67.2026.5.17.0101 RECLAMANTE: SINTRAFARMA - SINDICATO DOS TRAB. EM DROGARIAS FARMACIA E DIST. PROD.FARMACEUTICOS NO EST. ESP. SANTO RECLAMADO: FERREIRA & MURUCI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a82e4 proferido nos autos. Vieram os autos para exame do acordo exibido hoje. O ajuste previu pagamento de R$4.000,00 ao sindicato-autor e R$1.215,00 a título de honorários advocatícios. O ajuste de honorários advocatícios sucumbenciais fixa valor de 30% do que receberá o sindicato-autor, o que ultrapassa o teto de 15% previsto no art. 791-A da CLT. Por isso, as partes ficam intimadas para adequarem o acordo ao parâmetro acima, em 5 dias, interpretando-se a inércia como desistência do acordo, com o prosseguimento da ação. Cientes via DJEN. VENDA N IMIGRANTE/ES, 08 de setembro de 2026. RICARDO MENEZES SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINTRAFARMA - SINDICATO DOS TRAB. EM DROGARIAS FARMACIA E DIST. PROD.FARMACEUTICOS NO EST. ESP. SANTO
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