0000570-67.2023.5.07.0031

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Pacajus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000570-67.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO FELIPE DA SILVA E OUTROS (3) RECLAMADO: STILL COMERCIO,SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d823c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de Setembro de 2026, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Em respostas às manifestações de Id 4c4f275 e Id ec4b3a5, indefiro o pedido da parte autora de requisição do Dossiê Integrado/SPED junto à Receita Federal. O referido Dossiê Integrado, previsto no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), reúne uma série de informações fiscais, contábeis e cadastrais do contribuinte, de natureza predominantemente tributária, tais como declarações de imposto de renda, escrituração contábil digital, notas fiscais eletrônicas, entre outros dados administrados pela Receita Federal do Brasil. Contudo, trata-se de ferramenta voltada essencialmente à fiscalização tributária e análise da regularidade fiscal, não sendo destinada à execução. Sua solicitação depende de autorização patrimonial em processos trabalhistas específica e requer formalização por meio de ofício fundamentado à Receita Federal, o que pressupõe a indicação precisa de indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. No caso dos autos, não vislumbro, neste momento, efetividade prática e proporcionalidade na adoção dessa medida, visto que há outras ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição deste Juízo para a investigação proposta pelo exequente. Entretanto, considerando-se a declaração de bens apresentada no registro de candidatura ao cargo de deputado estadual do executado DENIS GOMES DA SILVA à Justiça Eleitoral (Id ec4b3a5), proceda-se à pesquisa CRCJUD em face dos executados, a fim de verificar o registro de união estável ou casamento. Ato contínuo, proceda-se à pesquisa SERPJUD em face dos executados, bem como dos cônjuges e companheiros identificados no levantamento anterior, para verificar a existência de imóveis registrados em seus nomes. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaitinga para que, no prazo de 10 dias, envie cópia da matrícula do imóvel localizado na RUA JOAQUIM LOPES DA COSTA, 803, PARQUE SANTO ANTONIO - CEP: 61880-207 - ITAITINGA/CE. Considerando-se que houve uma possível alteração na situação econômica do devedor, atualizem-se os cálculos e proceda-se a pesquisa SISBAJUD dos devedores. Indefere-se a pesquisa RENAJUD requerida, pois é necessária a identificação dos veículos por meio das informações das placas ou do Renavam. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Ciente a parte autora, neste ato. PACAJUS/CE, 03 de setembro de 2026. KELLY CRISTINA DINIZ PORTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FELIPE DA SILVA