0000570-25.2017.5.06.0413

Intimação

TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Petrolina · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000570-25.2017.5.06.0413 RECLAMANTE: WILLIAMS GOMES DA SILVA RECLAMADO: PERNAMBUCANA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2810fd proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado é judicialmente separado. Nesse contexto, mostra-se inviável o redirecionamento da execução em face da ex-cônjuge, conforme já delineado na certidão de ID 93ee470. Assim, não há, neste momento, fundamento para o prosseguimento de medidas executórias em face da ex-cônjuge.Em relação aos demais pleitos executórios atípicos (id 631a252), curvo-me ao entendimento esposado pelas cortes superiores, no sentido de que a mera insolvência não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução trabalhista não possui o caráter punitivo verificado na execução penal, mesmo que se reconheça a natureza alimentar da verba perseguida. Tendo em vista que até o momento não há indício de ocultação patrimonial pelo executado resolvo indeferir o cancelamento da CNH e suspensão do passaporte.Aguarde-se o decurso do prazo delineado no item 5 do ID 6b2eb7d. PETROLINA/PE, 04 de setembro de 2026. GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS GOMES DA SILVA