0000569-27.2026.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-27.2026.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Amparo - Recorrente: Danilo Jose de Deus Armellini - Recorrente: Viviane Perim Armellini - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Enio Móz Godoy - Deram provimento ao recurso em sentido estrito, para reformar a decisão recorrida, reconhecer, por "emendatio libelli" (artigo 383 do Código de Processo Penal), a nova capitulação da conduta atribuída aos recorrentes no artigo 184, § 3º, do Código Penal, dispensada nova citação, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal, inclusive quanto à apreciação das demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ainda pendentes de exame. V.U. - - Advs: Priscila Mesquita Esteves Monteiro (OAB: 276125/SP) - Mariana Primo (OAB: 278110/SP) - 10º andar