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TJSP · Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000569-03.2026.8.26.0515 (processo principal 1000228-57.2026.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Jonathas Moreira Silva - Intime-se a Fazenda Pública requerida para, no prazo de 30 dias, promover o devido apostilamento a respeito da obrigação objeto da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Após o devido cumprimento, abra-se vista à parte exequente, por meio de ato ordinatório, e por fim, retornem os presentes autos conclusos. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)
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