0000568-40.2026.5.08.0007

Edital

TRT8 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000568-40.2026.5.08.0007 EXEQUENTE: MARIA LUCIANA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da decisão de impugnação aos cálculos, para, querendo, recorrer no prazo legal, cujo conclusão a seguir transcrevo: 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: ADMITIR O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO EXECUTADO ESTADO DO PARÁ (ID BF18AB8) E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LA, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA DETERMINAR QUE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO SEJA RETIFICADA, A FIM DE: A) EXCLUIR A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2021 NA RUBRICA DE SALÁRIO RETIDO (BIS IN IDEM); B) EXCLUIR OS SALÁRIOS RETIDOS E FGTS INCIDENTES REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020, POR AUSÊNCIA DE RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO; C) AJUSTAR A PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO EFETIVO PACTO E À PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) DEDUZIR EXPRESSA E INTEGRALMENTE O VALOR DE R$ 5.969,28 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COMPROVADAMENTE PAGO NA RESCISÃO; E) ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA; F) RECONHECER A ISENÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 790-A, INC. I, DA CLT). REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TESE DE BASE DE CÁLCULO RESTRITA À FRAÇÃO DE R$ 585,04, OS PLEITOS DE EXCLUSÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT, E DA MULTA NORMATIVA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUDO CONFORME A PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS. /// Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 31 de agosto de 2026. NUBIA LEAO VIANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU