0000567-20.2026.8.26.0584

Intimação

TJSP · Foro de São Pedro - 1ª Vara

Processo 0000567-20.2026.8.26.0584 (processo principal 1000268-31.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.S. - - J.L.B.P. - - B.G.B.P. - Vistos. Cumprimento de sentença sob o rito da coerção pessoal. Consigno que, a necessidade da intimação pessoal do devedor na situação em apreço, decorre da gravidade da imposição da pena de prisão, não se aplicando, portanto, as regras previstas nas disposições gerais que permitem a intimação na pessoa do advogado ou por meio eletrônico. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. INTIME-SE o executado, nos termos do art. 528, caput e §1º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 [três] dias, efetuar o pagamento do débito referido na petição inicial e das prestações vincendas, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão e protesto. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta ou mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIO SANTANA DE SOUZA (OAB 113049/SP), CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO (OAB 189759/SP), CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO (OAB 189759/SP), CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO (OAB 189759/SP), SILVIO SANTANA DE SOUZA (OAB 113049/SP)