0000567-18.2022.8.25.0057

Intimação

TJSE · Brejo Grande · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202278100594 NÚMERO ÚNICO: 0000567-18.2022.8.25.0057 REQUERENTE : . (S.D.S.) ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE REQUERIDO : . (K.W.L.D.S.) ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE INTERESSADO : . (M.D.B.G.) ADV. : DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERGIO DE SOUZA EM FACE DE KEVIN WILLIAM LEMOS DOS SANTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERIDO, FIXADA EM 11% (ONZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PELA SENTENÇA PROFERIDA EM 15/12/2011 NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201178100114, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A EXONERAÇÃO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, PERMANECENDO ÍNTEGRAS E EXIGÍVEIS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS ATÉ ESSE MARCO, INCLUSIVE AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DE EVENTUAL RECURSO, AS QUAIS PODERÃO SER COBRADAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEFIRO AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE ACOLHER, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE FORMULADO À FL. 125. REGISTRO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL FOI INDEFERIDA PELAS DECISÕES DE FLS. 23/29 E 105/107, INDEFERIMENTO QUE ORA SE MANTÉM, FICANDO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INTEGRALMENTE ABSORVIDO PELA PRESENTE DECISÃO DE MÉRITO. DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A EVENTUAL FONTE PAGADORA DO AUTOR, CASO EXISTENTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORA EXTINTA, COMUNICANDO-SE A EXONERAÇÃO PARA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA, FIXO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESADOS O ELEVADO GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL QUE ATUOU PELA PARTE VENCEDORA, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM COMARCA DO INTERIOR DESTE ESTADO DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, QUE VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA DE CARÁTER ALIMENTAR, E, SOBRETUDO, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITOU POR QUASE QUATRO ANOS E DEMANDOU DA PATRONA, ALÉM DA PETIÇÃO INICIAL E DA RÉPLICA, SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES DESTINADAS A SUPERAR A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO OFICIADO. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA MARIA LUIZA CABRAL SOUZA, OAB/SE Nº 8.910, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), E EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO CHARLES BRUNO DOS SANTOS, OAB/SE Nº 9.318, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), AMBOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DE AMBOS OS PATRONOS AO LONGO DE TODO O ITER PROCESSUAL, EM CAUSA QUE SE ESTENDEU POR QUASE QUATRO ANOS, A INEXISTÊNCIA DE DE