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0000567-16.2024.5.12.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT12 · 5ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000567-16.2024.5.12.0039 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE BENTO GADONSKI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-16.2024.5.12.0039 (AP) AGRAVANTES: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, FELIPE BENTO GADONSKI AGRAVADO FELIPE BENTO GADONSKI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA "ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." (Súmula nº 356 do TST) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A e FELIPE BENTO GADONSKI e agravados FELIPE BENTO GADONSKI e CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Inconformadas com a decisão de ID ccf3a89, proferida pela Exma. Juíza Karin Correa de Negreiros Becker, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, recorrem as partes a este Regional. A executada Celesc insurge-se contra a decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) ilegitimidade ativa; b) apuração das horas extras; e c) reflexos em férias. O exequente, por sua vez, requer a retificação dos cálculos no tocante às horas extras, bem como a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. É o breve relatório. VOTO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 07). Isso posto, não conheço dos agravos de petição, já que se trata de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Note-se que a base de incidência do valor de alçada sobre o salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal, uma vez que a vedação nele contida impediria, apenas, que relações estranhas àquelas de natureza trabalhista vinculassem seus reajustes à majoração do salário-mínimo. Nesse sentido, o colendo TST preconiza na sua Súmula nº 356: ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Estabelecida essa premissa, tem-se que as disposições da Lei 5.584/1970 são aplicáveis, de forma geral, aos "processos perante a Justiça do Trabalho", conforme determina o artigo 1º da referida norma. Aplica-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/1970: § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Por outro lado, não se verifica, in casu, a exceção prevista na parte inicial do parágrafo transcrito. Nesse passo, invoco o precedente dessa E. Corte Regional (Ac. 1ª. T, nº 2/91, AI 1974/90, da lavra do saudoso Magistrado J. F. Câmara Rufino): MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO. O que caracteriza o questionamento de matéria constitucional, para efeito de ensejar recurso em causas de alçada, não é a circunstância de existir norma de tal hierarquia sobre a matéria, mas a discussão no processo sobre a constitucionalidade de lei ou de ato administrativo. Outrossim, no âmbito deste Regional, a matéria encontra-se pacificada por meio da Tese Jurídica nº 24, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de observância obrigatória no âmbito desta Corte, nos seguintes termos: DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU COLETIVA. É aplicável a previsão do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 (dissídio de alçada exclusiva da Vara do Trabalho) às ações individuais de execução de título judicial /cumprimento de sentença de ação de substituição processual ou coletiva. Esclareço, ainda, ser desnecessária a manifestação expressa aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, já que o que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si. Esse é, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista (OJ nº 118 da SDI-I e inc. I da Súmula nº 297). Isso posto, tenho por prequestionada a matéria e não conheço dos agravos de petição. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO por se tratar de processo de alçada exclusiva da Vara. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de setembro de 2026, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 190/2026). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. MARIA DE AGUIAR Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BENTO GADONSKI
Intimação
TRT12 · 5ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000567-16.2024.5.12.0039 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE BENTO GADONSKI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-16.2024.5.12.0039 (AP) AGRAVANTES: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, FELIPE BENTO GADONSKI AGRAVADO FELIPE BENTO GADONSKI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAI, CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA "ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." (Súmula nº 356 do TST) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A e FELIPE BENTO GADONSKI e agravados FELIPE BENTO GADONSKI e CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Inconformadas com a decisão de ID ccf3a89, proferida pela Exma. Juíza Karin Correa de Negreiros Becker, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, recorrem as partes a este Regional. A executada Celesc insurge-se contra a decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) ilegitimidade ativa; b) apuração das horas extras; e c) reflexos em férias. O exequente, por sua vez, requer a retificação dos cálculos no tocante às horas extras, bem como a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. É o breve relatório. VOTO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 07). Isso posto, não conheço dos agravos de petição, já que se trata de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Note-se que a base de incidência do valor de alçada sobre o salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal, uma vez que a vedação nele contida impediria, apenas, que relações estranhas àquelas de natureza trabalhista vinculassem seus reajustes à majoração do salário-mínimo. Nesse sentido, o colendo TST preconiza na sua Súmula nº 356: ALÇADA RECURSAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Estabelecida essa premissa, tem-se que as disposições da Lei 5.584/1970 são aplicáveis, de forma geral, aos "processos perante a Justiça do Trabalho", conforme determina o artigo 1º da referida norma. Aplica-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/1970: § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Por outro lado, não se verifica, in casu, a exceção prevista na parte inicial do parágrafo transcrito. Nesse passo, invoco o precedente dessa E. Corte Regional (Ac. 1ª. T, nº 2/91, AI 1974/90, da lavra do saudoso Magistrado J. F. Câmara Rufino): MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO. O que caracteriza o questionamento de matéria constitucional, para efeito de ensejar recurso em causas de alçada, não é a circunstância de existir norma de tal hierarquia sobre a matéria, mas a discussão no processo sobre a constitucionalidade de lei ou de ato administrativo. Outrossim, no âmbito deste Regional, a matéria encontra-se pacificada por meio da Tese Jurídica nº 24, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de observância obrigatória no âmbito desta Corte, nos seguintes termos: DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU COLETIVA. É aplicável a previsão do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 (dissídio de alçada exclusiva da Vara do Trabalho) às ações individuais de execução de título judicial /cumprimento de sentença de ação de substituição processual ou coletiva. Esclareço, ainda, ser desnecessária a manifestação expressa aos dispositivos legais invocados pelos agravantes, já que o que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si. Esse é, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista (OJ nº 118 da SDI-I e inc. I da Súmula nº 297). Isso posto, tenho por prequestionada a matéria e não conheço dos agravos de petição. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO por se tratar de processo de alçada exclusiva da Vara. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de setembro de 2026, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 190/2026). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. MARIA DE AGUIAR Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A
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