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TRT5 · Vara do Trabalho de Paulo Afonso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000566-97.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: TATIANE DA ROCHA AMORIM RECLAMADO: ROCHA SOUZA PET SHOP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 207227b proferido nos autos. Trata-se de acordo apresentado nos autos. O acordo foi apresentado com assinatura digital da advogada da exequente e do advogado Dr. Jose Augusto de Andrade Filho, que consta dos autos como advogado da executada NATANIA LUNA FIGUEREDO PEREIRA DE SOUZA. Primeiramente, há que se esclarecer que o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada formal e material entre as partes, por traduzir a livre vontade por elas manifestada. Como é cediço, o acordo judicial importa em novação da dívida, e, como tal, extingue e substitui a dívida anterior, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Considerando-se a previsão de que todos os executados nos autos fazem parte do acordo, é necessária a concordância expressa de todos eles para a sua homologação, isto porque a homologação do acordo cria obrigações unicamente para as partes acordantes/anuentes, nos termos dos artigos 844 do Código Civil, 506 do Código de Processo Civil de 2015 e 831, parágrafo único, da CLT. As partes que não anuírem com o acordo não poderão ser responsabilizados em caso de eventual inadimplemento. Na mesma esteira, todos os acordantes devem informar expressamente que estão cientes de que, além do crédito líquido do exequente, há despesas de contribuição previdenciária, de custas processuais e de IRPF, as quais deverão ser quitadas pelos executados, salvo acordo expresso em outro sentido. Tratando-se de crédito de terceiros (União e INSS), não há que se falar em dispensa/isenção do pagamento/recolhimento. Por fim, deverão informar concordância expressa com a previsão contida no acordo referente ao cômputo e atualização do saldo devedor: "O saldo devedor remanescente será composto pelas parcelas vencidas e não pagas, pelas parcelas vincendas antecipadas e pela multa de 50%, abatendo-se integralmente os valores comprovadamente pagos até a data do inadimplemento." Intimem-se as partes para ciência e cumprimento, atentando-se que a reclamada UPA PET LIMITADA não possui advogado cadastrado nos autos. Confirmados os três pontos informados acima e regularizada a representação processual da executada Upa Pet Limitada, à conclusão para homologação do acordo. PAULO AFONSO/BA, 04 de setembro de 2026. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA ROCHA AMORIM
TRT5 · Vara do Trabalho de Paulo Afonso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000566-97.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: TATIANE DA ROCHA AMORIM RECLAMADO: ROCHA SOUZA PET SHOP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 207227b proferido nos autos. Trata-se de acordo apresentado nos autos. O acordo foi apresentado com assinatura digital da advogada da exequente e do advogado Dr. Jose Augusto de Andrade Filho, que consta dos autos como advogado da executada NATANIA LUNA FIGUEREDO PEREIRA DE SOUZA. Primeiramente, há que se esclarecer que o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada formal e material entre as partes, por traduzir a livre vontade por elas manifestada. Como é cediço, o acordo judicial importa em novação da dívida, e, como tal, extingue e substitui a dívida anterior, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Considerando-se a previsão de que todos os executados nos autos fazem parte do acordo, é necessária a concordância expressa de todos eles para a sua homologação, isto porque a homologação do acordo cria obrigações unicamente para as partes acordantes/anuentes, nos termos dos artigos 844 do Código Civil, 506 do Código de Processo Civil de 2015 e 831, parágrafo único, da CLT. As partes que não anuírem com o acordo não poderão ser responsabilizados em caso de eventual inadimplemento. Na mesma esteira, todos os acordantes devem informar expressamente que estão cientes de que, além do crédito líquido do exequente, há despesas de contribuição previdenciária, de custas processuais e de IRPF, as quais deverão ser quitadas pelos executados, salvo acordo expresso em outro sentido. Tratando-se de crédito de terceiros (União e INSS), não há que se falar em dispensa/isenção do pagamento/recolhimento. Por fim, deverão informar concordância expressa com a previsão contida no acordo referente ao cômputo e atualização do saldo devedor: "O saldo devedor remanescente será composto pelas parcelas vencidas e não pagas, pelas parcelas vincendas antecipadas e pela multa de 50%, abatendo-se integralmente os valores comprovadamente pagos até a data do inadimplemento." Intimem-se as partes para ciência e cumprimento, atentando-se que a reclamada UPA PET LIMITADA não possui advogado cadastrado nos autos. Confirmados os três pontos informados acima e regularizada a representação processual da executada Upa Pet Limitada, à conclusão para homologação do acordo. PAULO AFONSO/BA, 04 de setembro de 2026. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA SOUZA PET SHOP LTDA - NATANIA LUNA FIGUEREDO PEREIRA DE SOUZA - LEIDE CLEIDE FIGUEREDO ROCHA
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