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Publicações do processo
0000566-93.2026.5.23.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000566-93.2026.5.23.0026 RECLAMANTE: OSMAILTO TEIXEIRA DE MAGALHAES RECLAMADO: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1201957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID f525fae, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob o ID a1dae25 e, não havendo prova em sentido contrário, reputo atendido o comando do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 110,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na respectiva petição, que o acordo é composto integralmente de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte autora, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito, inclusive com relação ao cumprimento de eventual obrigação de fazer. Tendo em vista o acordo ora homologado, cancelo a audiência de instrução telepresencial anteriormente designada. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAILTO TEIXEIRA DE MAGALHAES
Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000566-93.2026.5.23.0026 RECLAMANTE: OSMAILTO TEIXEIRA DE MAGALHAES RECLAMADO: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1201957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID f525fae, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob o ID a1dae25 e, não havendo prova em sentido contrário, reputo atendido o comando do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 110,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na respectiva petição, que o acordo é composto integralmente de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte autora, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito, inclusive com relação ao cumprimento de eventual obrigação de fazer. Tendo em vista o acordo ora homologado, cancelo a audiência de instrução telepresencial anteriormente designada. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA
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