0000566-81.2024.8.17.3550

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Venturosa · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 Processo nº 0000566-81.2024.8.17.3550 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA 164ª CIRCUNSCRIÇÃO - VENTUROSA, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VENTUROSA AUTOR(A) DO FATO: MARCELO ALVES DA SILVA VENTUROSA, 2 de junho de 2026 TERMO DE VISTA - ADVOGADO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Venturosa, fica o Advogado do réu intimado da sentença prolatada nos autos e para manifestar acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal. . Eu, MARIA ANGELA DA CONCEICAO NOGUEIRA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. MARIA ANGELA DA CONCEICAO NOGUEIRA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara O dispositivo do CPP estabelece: “Art. 392. A intimação da sentença será feita: (...) II – ao defensor constituído pelo réu, quando este estiver solto;” Assim, na hipótese de réu solto com patrono regularmente constituído nos autos, a ciência da sentença na pessoa do advogado é suficiente para a validade da intimação, dispensando-se a intimação pessoal do acusado PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de: XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir