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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Lucélia - 2ª Vara
Processo 0000565-48.2026.8.26.0326 (processo principal 1001961-77.2025.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - KAWAN GABRIEL BEZERRA DA PAIXÃO - Melhor compulsando os autos, verifico que a Fazenda Municipal não foi devidamente intimada no despacho inicial. Antes de prosseguir, providencie a intimação. Intimem-se. Lucelia, 04 de setembro de 2026. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)