0000565-29.2019.8.26.0347

Intimação

TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Processo 0000565-29.2019.8.26.0347 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Y.H.M.Z. - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; e c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Yago Henrique Mariano Zanardi, CPF: 436.469.088-07, MTR: 1149805-2, RG: 48843937, RGC: 71.155.571-0, RJI: 192663518-67, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. No tocante ao pedido formulado pela defesa (fls. 1434-1439), aguarde-se a chegada da guia de recolhimento a fim de que haja a unificação das penas e a detração pela prisão no novo processo. - ADV: RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP)