2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202682100609 NÚMERO ÚNICO: 0000564-85.2026.8.25.0069 EXEQUENTE : ELVYS PLINIO ALVES ADV. : ELVYS PLINIO ALVES - OAB: 10743-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PELO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA NO FEITO DE ORIGEM, ACOMPANHADO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONFERIDA A REGULARIDADE DA INICIAL, 1.INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO-LHE DE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 2.CASO NÃO SEJA IMPUGNADA A EXECUÇÃO OU SEJAM REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NA PORTARIA Nº 15/2016 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO §3º, INC. II, DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DA INTIMAÇÃO. 4. OCORRENDO O DEPÓSITO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMANDO-O QUE SEU SILÊNCIO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO CPC. 5. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDA NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO.