0000564-55.2024.8.17.5250

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Vertentes · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000564-55.2024.8.17.5250 REQUERENTE: 17.ª DESEC - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VERTENTES DENUNCIADO(A): ALANDREX LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO / ACUSADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Analisada a defesa preliminar apresentada, não se verificam hipóteses que autorizem a absolvição sumária do(s) acusado(s). As provas produzidas até o momento não demonstram a existência manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco evidenciam que o fato narrado não constitui crime. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificando o(s) acusado(s), classificando o delito e arrolando testemunhas. Mantenho, portanto, a decisão de recebimento da inicial acusatória. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 30 de setembro de 2026, às 10h00min, no Fórum local. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma híbrida, presencial e virtualmente, pela Plataforma Teams, nos termos da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 14/2024. No dia e horário marcado para a audiência, aqueles que para ela estiverem intimados, devem acessar, através do celular ou computador o link abaixo com 5 minutos de antecedência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3cITctmiBtxRm3d_kadultPdSR3eu3OiheahPWs31yI1%40thread.tacv2/1775665417151?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%2262c6dadd-0cb3-4059-a050-3e8032b722c5%22%7d INTIME-SE a parte acusada, as testemunhas de acusação e de defesa (se houver), o Ministério Público, o advogado de defesa/Defensor Público que assiste a parte acusada, observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo serão inquiridas por videoconferência, com o link disponibilizado acima. Havendo testemunhas residentes fora do Estado de Pernambuco, deverão ser ouvidas por meio de precatória com prazo de 30 dias. Havendo testemunhas residentes no Estado de Pernambuco, deverão ser intimadas por mandado para participarem do ato de forma remota, através do link, caso assim desejem. A Diretoria deve verificar se houve alteração de endereço informada nos autos e realizar as intimações nos endereços atualizados. Havendo TESTEMUNHAS POLICIAIS, requisite-se eletronicamente à SDS-Superintendência de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 15 dias do ato, via malote digital ou meio equivalente. Havendo requisição de REÚS presos, a secretaria da unidade judiciária deve observar a forma de requisição eletrônica ao CAPS (Coordenação de Apresentação de Presos e Servidores), com antecedência mínima de 15 dias do ato, via malote digital ou meio equivalente. Havendo requisição de TESTEMUNHAS presas, a Diretoria deve observar a forma de requisição eletrônica ao CAPS (Coordenação de Apresentação de Presos e Servidores), com antecedência mínima de 15 dias do ato, via malote digital ou meio equivalente. Em caso de requerimentos apresentados antes do cumprimento dos expedientes necessários à realização da audiência, a Diretoria deve fazer conclusão ao gabinete APENAS APÓS CUMPRIR todas as determinações para a realização da audiência. Determino que a Diretoria promova a EVOLUÇÃO da classe processual seguindo a classificação da TPU-CNJ (código 283), caso ainda não tenha assim procedido. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz de Direito VERTENTES, 10 de setembro de 2026. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste