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TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000564-36.2024.8.26.0584/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Rosemeire Roque de Lima - Nos termos do item 33, da Portaria nº 04/2013 que complementa as Portarias nº 01/2012 e 02/2012, diante dos novos documentos apresentados às fls. 143/145, certifico e dou fé haver expedido o necessário para intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre tais documentos. Nada Mais. - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)
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