0000564-23.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal

Processo 0000564-23.2026.8.26.0695 (apensado ao processo 1001250-32.2025.8.26.0695) (processo principal 1001250-32.2025.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandra Aparecida dos Santos Moraes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Por fim, observe a serventia, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018, Processo CPA nº 2018/42599: "A partir de 02/04/2018 as citações e intimações destinadas à Fazenda Pública estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado, deverão ser realizadas pelo Portal Eletrônico.". À serventia para expedição do necessário. Int. - ADV: PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP), VITORIA DE LIMA PINHEIRO (OAB 546461/SP)