0000563-74.2023.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202375200588 NÚMERO ÚNICO: 0000563-74.2023.8.25.0047 REQUERENTE : MAYCON SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO/SE ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR AO AUTOR MAYCON SANTOS DA SILVA: A PARCELA PROPORCIONAL DO 13º SALÁRIO ATINENTE AOS MESES TRABALHADOS DO ANO DE 2023 (5/12); A PARCELA PROPORCIONAL DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTES AOS MESES TRABALHADOS DO ANO DE 2023 (5/12); OS DEPÓSITOS DO FGTS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS E COMPROVADAMENTE NÃO RECOLHIDOS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL (ABRIL/2022 A MAIO/2023), SEM A MULTA RESCISÓRIA DE 40%. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA (VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO), UTILIZANDO-SE O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (A QUAL ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA O AUTOR E 50% PARA O RÉU. FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SERÃO DESTINADOS EM FAVOR DO FUNDEPES (FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE), CONFORME PREVÊ O ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. MUNICÍPIO RÉU É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 15, I, DA LEI ESTADUAL/SE Nº 5.216/2003). FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REMESSA NECESSÁRIA), PORQUANTO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO TETO DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.