0000563-26.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590300447 NÚMERO ÚNICO: 0000563-26.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JUSSARA PEREIRA MOURA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERENTE : CLAUDOMIRO SANTOS DA SILVA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERENTE : CLAUDIANE SANTANA MENDONÇA COSTA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERENTE : ANA CLAUDIA MOURA DA SIVA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERENTE : THAYANE MOURA DA SILVA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERENTE : MARIA ISABELA MOURA DA SILVA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERIDO : GENTE SEGURADORA SA ADV. : LEONARDO SANTANA DE ABREU - OAB: 43188-RS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JUSSARA PEREIRA MOURA, CLAUDOMIRO SANTOS DA SILVA, CLAUDIANE SANTANA MENDONÇA COSTA, ANA CLAUDIA MOURA DA SILVA, THAYANE MOURA DA SILVA, MARIA ISABELA MOURA DA SILVA E CLAUDOMIRO VICTOR SANTOS DA SILVA EM FACE DE GENTE SEGURADORA S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À COBERTURA POR MORTE, NO VALOR DE R$ 26.024,77 (VINTE E SEIS MIL, VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; B) DETERMINAR QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) À AUTORA JUSSARA PEREIRA MOURA E O RESTANTE DIVIDIDO EM COTAS IGUAIS ENTRE OS DEMAIS AUTORES FILHOS DO SEGURADO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS AVALIANDO QUE OS AUTORES DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS EM RELAÇÃO À INCLUSÃO TARDIA DO AUXÍLIO-FUNERAL), CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.