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TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · Intimação (Outros)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0000562-41.2024.8.17.3260 Apelante(s): AGNELO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, CPC). Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça com assento nesta Câmara de Direito Público, conforme prescreve o inciso VII do art. 932 do CPC e art. 2º da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. Após a devolução, concluso o processo para início do julgamento do recurso. Recife, datado e assinado eletronicamente. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09
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