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Publicações do processo
0000560-86.2018.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0000560-86.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS - Ante o exposto, com relação ao sentenciado MARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS, CPF: 238.096.908-64, MT: 1085457, RG: 53231567, RJI: 170296766-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, declaro a perda de 1/3 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (04/01/2025), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
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