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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 0000559-98.2026.8.26.0695 (apensado ao processo 1000132-84.2026.8.26.0695) (processo principal 1000132-84.2026.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel Hermenegildo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Por fim, observe a serventia, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018, Processo CPA nº 2018/42599: "A partir de 02/04/2018 as citações e intimações destinadas à Fazenda Pública estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado, deverão ser realizadas pelo Portal Eletrônico.". À serventia para expedição do necessário. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALINE DE OLIVEIRA (OAB 533305/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)
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