0000559-94.2026.5.08.0131

Edital

TRT8 · 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000559-94.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: ROSELY DAMASCENO MARTINS RECLAMADO: A.S. MACEDO CHURRASCARIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: A.S. MACEDO CHURRASCARIA Expediente enviado por outro meio O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da Sentença ID 4c21d8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000559-94.2026.5.08.0131, AÇÃO MOVIDA POR ROSELY DAMASCENO MARTINS EM FACE DE A.S. MACEDO CHURRASCARIA: 1- NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGOO ENTRE A RECLAMANTE E O RECLAMADO NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 13/05/2022 A 30/11/2025, DETERMINANDO À SECRETARIA DA VARA QUE PROCEDA A ANOTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMANTE NA SUA CTPS 1.2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO (R$93.399,52), QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) AVISO PRÉVIO DE 39 DIAS B) 13º SALÁRIOS DE TODO O CONTRATO; C) FÉRIAS+1/3 EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS PERÍODOS AQUISITIVOS. D) FGTS+40% DE TODO O PACTO, INCLUSIVE SOBRE AVISO PRÉVIO E) INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 957/2022 DO CODEFAT (S. 389, II, TST) F) MULTA DO ART. 477, §8º, CLT G) MULTA DO ART. 467 DA CLT. H) HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS+1/3, DSR E FGTS+40% E MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT I) INTERVALO INTRAJORNADA J) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 K) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; 2 - MANTER A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 1.500,00, PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE SEJA O MONTANTE INCLUÍDO NA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA; 3 - CONDENAR A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 - CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 7 - CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. 8 -DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 9 – INTIMEM-SE. NADA MAIS. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. PARAUAPEBAS/PA, 04 de setembro de 2026. IZABELLA VAZ DE OLIVEIRA SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.S. MACEDO CHURRASCARIA