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TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000559-88.2016.5.20.0009 RECLAMANTE: ANITA BARRETO LINHARES E OUTROS (2) RECLAMADO: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e511813 proferido nos autos. DESPACHO As Reclamantes ANITA BARRETO LINHARES e VANESSA OLIVEIRA HORÁCIO têm razão quando afirmam que renunciaram na petição de Id. ad0cf3d ao que exceder do limite estadual de RPV previsto na Lei Complementar 269/2016, ou seja, o teto do maior benefício pago pela previdência social. Assim, torno parcialmente sem efeito o despacho anterior para, por conseguinte, determinar a reexpedição de RPVs que deve observar o marco previsto na norma mencionada. Intime-se. ARACAJU/SE, 28 de agosto de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANITA BARRETO LINHARES - VANESSA OLIVEIRA HORACIO
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