0000559-44.2026.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202674000570 NÚMERO ÚNICO: 0000559-44.2026.8.25.0043 AUTOR : LUCIENE SOUZA SANTOS ADV. : SALVADOR DO NASCIMENTO NETO - OAB: 14528-SE RÉU : RONALDO ARUBA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DISSO, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ADOTAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1 – RECEBO A QUEIXA-CRIME, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO CONFIGURADA, NESTA ANÁLISE INICIAL, NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 2 – CITE-SE O QUERELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, OBSERVADO O LIMITE LEGAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO; 3 – DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO QUERELADO, MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS E, SE NECESSÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES; 4 – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, QUERENDO, INTERVIR NO FEITO NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE.