0000559-39.2026.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100569 NÚMERO ÚNICO: 0000559-39.2026.8.25.0077 AUTOR : LUCIENE VIEIRA DO NASCIMENTO ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE RÉU : TELEFONICA BRASIL S A SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR LUCIENE VIEIRA DO NASCIMENTO, EM FACE DO TELEFÔNICA BRASIL S A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A EMENDA DETERMINADA POR ESTE JUÍZO, IMPRESCINDÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS QUE EM CASO VEM A SER A EMENDA DA EXORDIAL NO TOCANTE A ADEQUAÇÃO DO PLEITO, IMPRESCINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME DELINEADO NO DESPACHO LANÇADO EM 12/06/2026. ASSEVERE-SE QUE FORA DADA OPORTUNIDADE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL, HAVENDO A PARTE RESTADO INERTE. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.