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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no AREsp 2597866/PE (2024/0095641-0)
RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
ADVOGADOS:FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA - PE022465
VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE022405
AGRAVADO:ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO:KARINA HELENA CALLAI - DF011620
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).