0000557-17.2025.5.17.0000

Intimação

TRT17 · PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relator: LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Precat 0000557-17.2025.5.17.0000 REQUERENTE: EDNA MARIA DE ARAUJO MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161446e proferida nos autos. DECISÃO Diante da decisão proferida nos autos do PAe 0001331-18.2023.5.17.0000, informando a existência de valor na conta única do ente devedor, suficiente para quitação integral da parcela cronológica da RP 1499/2025; E, ainda, a determinação nos autos supra para transferência dos respectivos valores à uma conta judicial vinculada ao presente processo; DETERMINO que tão logo cumprida a transferência mencionada, à COPREC para expedição de alvará eletrônico ao beneficiário e para o recolhimento da contribuição previdenciária, observando-se a planilha de cálculos ID. b313816 e os dados bancários informados através do Ofício Precatório ID. bf59810. Após a comprovação de pagamento, determino a extinção do feito nos autos do PJe 2º Grau, nos termos do art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação, com a baixa nos registros do GPREC e arquivamento do presente feito. Cumpra-se. VITORIA/ES, 01 de setembro de 2026. LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - E.M.D.A.M.