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TJSP · Foro de Garça - 1ª Vara
Processo 0000556-73.2026.8.26.0201 (processo principal 1002328-88.2025.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cecilia Moreira Kawakami - Banco BMG S/A - Tendo em vista a liquidação do débito, extingo a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e assim declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Intime-se a parte executada para recolher as custas finais no valor mínimo de 5 UFESPs: R$ 192,10, em quinze dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após recolhidas as custas finais, ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR (OAB 114566/MG), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG)
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