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TJSP · Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000555-71.2026.8.26.0045 (processo principal 1001632-35.2025.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edilene Aparecida Correia Pontes - Vistos. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente àsfls. 03/05 (R$ 70.056,44 - Precatório e R$ 7.005,64 - RPV - atualizados até Março/2026). Assim, providencie o credor, por meio do portal E- SAJ, o peticionamento eletrônico, do incidente de Precatório e da Requisição de Pequeno Valor, alimentando o sistema com os dados necessários. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente, que tramitará pelo fluxo digital. Decorrido o prazo de 30 dias sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Com a criação do incidente, aguarde-se decisão naqueles autos, ficando suspenso o presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), NAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 530300/SP)
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