0000555-06.2026.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202663300574 NÚMERO ÚNICO: 0000555-06.2026.8.25.0011 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : DANIEL ARAUJO DE JESUS INVESTIGADO : RENILSON DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DANIEL ARAUJO DE JESUS, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-O DE QUE, NÃO O FAZENDO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA TANTO, COM BASE NO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, ATENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – TJSE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA, NO SCPV, A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL CORRESPONDENTE A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DO RESPECTIVO CADASTRO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O (A) ADVOGADO (A) DATIVO (A) A APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO; CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O DENUNCIADO EM ANDAMENTO /JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS, BEM COMO EXECUÇÕES DE PENA MEDIANTE PESQUISA JUNTO SEEU. NO QUE TANGE AO INVESTIGADO RENILSON DOS SANTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE SERVIÇOS. CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS ENVOLVIDOS É DISTINTA (UM DENUNCIADO E OUTRO COM PROPOSTA DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR), E VISANDO EVITAR O RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL RELATIVA À AÇÃO PENAL ORA INICIADA, ENTENDO CONVENIENTE A CISÃO PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SEPARAÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO RENILSON DOS SANTOS. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA REALIZE A CISÃO PROCESSUAL QUANTO AO INVESTIGADO COM PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, PROMOVENDO A NOVA AUTUAÇÃO, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO DA CLASSE E DO POLO PASSIVO NESTES AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA RETRO. CUMPRA-SE.