0000554-34.2026.8.26.0515

Intimação

TJSP · Foro de Rosana - Vara Única

Processo 0000554-34.2026.8.26.0515 (processo principal 1001148-07.2021.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Milton da Silva Dias - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intime-se o INSS, oficiando-se à CEAB-DJ, para satisfazer a obrigação de fazer (CUMPRIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROCESSO Nº 1001148-07.2021.8.26.0515) no prazo de 40 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, sem prejuízo de nova avaliação em caso de recalcitrância. Na inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Referida decisão também ser encaminhada ao e-mail sadj.gexprp@inss.gov.br. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para, em querendo, apresentar o cálculo das prestações pretéritas (execução invertida), no prazo de 30 dias. Int. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (OAB 244117/SP)