0000554-28.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202673000436 NÚMERO ÚNICO: 0000554-28.2026.8.25.0041 AUTOR : MARCOS SANTOS ADV. : MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR - OAB: 8540-SE RÉU : SANDRA LÚCIA BEZERRA DE SOUZA SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E AUSENTE CAUSA DE REJEIÇÃO, RECEBO A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTES DE ORDENAR A CITAÇÃO, DEFIRO AO QUERELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CUIDANDO-SE DE PESSOA NATURAL QUE DECLAROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INSTRUINDO O PEDIDO COM CONTRACHEQUE A REVELAR RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FAZENDO O QUERELANTE JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A QUERELADA SANDRA LÚCIA BEZERRA DE SOUZA, NO ENDEREÇO DECLINADO NA QUEIXA, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CIENTIFICANDO-A DE QUE NA RESPOSTA PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, E DE QUE, NÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO. QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO QUERELANTE PARA QUE A QUERELADA SEJA DESDE LOGO INTIMADA, POR SUA DEFESA CONSTITUÍDA, A MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA EM 27/07/2026, CONSISTENTE EM PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS, REPARAÇÃO DO DANO EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES, COMPARECIMENTO PESSOAL E MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVO QUE A PROVIDÊNCIA É, NESTE MOMENTO, PREMATURA. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995) PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DA QUEIXA E SOMENTE PODE SER SUBMETIDA À ACUSADA APÓS A SUA CITAÇÃO E NA PRESENÇA DE DEFENSOR, POR SE CUIDAR DE ATO PERSONALÍSSIMO E VOLUNTÁRIO, A SER PRATICADO PELA PRÓPRIA QUERELADA ACOMPANHADA DE QUEM A DEFENDA. OCORRE QUE A QUERELADA AINDA NÃO FOI CITADA NEM CONSTITUIU ADVOGADO, DE SORTE QUE INEXISTE, POR ORA, DEFESA CONSTITUÍDA A QUEM DIRIGIR A INTIMAÇÃO PRETENDIDA. POR ISSO, DEIXO DE SUBMETER, NESTE ATO, A PROPOSTA À QUERELADA, MANTIDA A MANIFESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS PARA A OPORTUNIDADE ADEQUADA. DETERMINO QUE, UMA VEZ CITADA E CONSTITUÍDO DEFENSOR, OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEADO DEFENSOR DATIVO OU OFICIADA A DEFENSORIA PÚBLICA, SEJA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA À QUERELADA NO MOMENTO OPORTUNO, PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL E VOLUNTÁRIA NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR, FACULTADO A ESTE JUÍZO, SE CONVENIENTE, DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DO RECEBI