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TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000554-19.2026.8.26.0035 (processo principal 1001376-98.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Valeria Pirani Tafner de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação do cumprimento dos exatos termos do V. Acórdão nos autos principais no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto sem a necessária comprovação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se via PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: RODRIGO KENDI TOMINAGA (OAB 174048/SP), FLÁVIA CANELA MORAES (OAB 360218/SP), NATHÁLIA MORON MACHADO MEIKEN (OAB 376836/SP)
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