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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000553-36.2019.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - WILLIAN HONORATO RODRIGUES - ADEMILSON PEREIRA DA SILVA e outros - Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu Ademilson Pereira da Silva, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, restando prejudicado o pedido contraposto por ele formulado; b) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Ailton Dames da Silva, com esteio no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/1995; c) julgo procedente o pedido formulado em face de Marcos Roberto Zaneti, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do menor orçamento (25/07/2019) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (20/07/2019), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), PRICILA PAVEZZI PINTO (OAB 225055/SP)