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Publicações do processo
0000553-14.2013.8.24.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Erê · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000553-14.2013.8.24.0013/SCRÉU: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DEVILLA PERUZIN (OAB RS093377) ADVOGADO(A): RENAN JOAO GAZZONI (OAB RS098304) SENTENÇA 2. Com fundamento no parecer ministerial, tendo a denunciada cumprido as condições impostas para a suspensão condicional do processo, conforme se verifica pela certidão do ev. 119, declaro extinta a punibilidade de Leandro Ribeiro com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar honorários à advogada nomeada ao ev. 119, uma vez que constituído causídico no movimento sequente, sem atuação da dativa. Isento de despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do acusado (Enunciado n. 105 do Fonaje). Transitada em julgado, arquivem-se
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