0000552-70.2026.5.18.0181

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000552-70.2026.5.18.0181 AUTOR: JOICE CRISTINA PIRES ZEFERINO RÉU: IBS TECNOLOGIA PROFISSIONALIZANTE DA EDUCACAO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO 1) Fica a reclamada intimada para, no prazo de 8 dias, depositar e proceder à comprovação do recolhimento do FGTS devido em relação a todo o contrato de trabalho, incluindo-se a indenização de 40% (tal indenização tem natureza rescisória), sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Base de cálculo: a mesma utilizada para apuração de verbas rescisórias. 2) No mesmo prazo deverá, proceda à baixa da CTPS obreira para fazer constar a data de saída como sendo 19/05/2026, sendo que, com a projeção do aviso-prévio indenizado, o contrato encerrou-se em 18/06/2026, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, devendo a reclamada comprovar que procedeu ao registro de forma eletrônica, conforme normativa vigente à época do cumprimento obrigação de fazer. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 04 de setembro de 2026. TAYNA BARBOSA SOARES BORGES Intimado(s) / Citado(s) - IBS TECNOLOGIA PROFISSIONALIZANTE DA EDUCACAO E CONSULTORIA EIRELI