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TRT18 · Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000552-28.2026.5.18.0001 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: DANUBIO FERREIRA DE ALECRIM SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2818401 proferido nos autos. Vistos. A recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial. Embora comprovada a submissão da empresa ao regime de recuperação judicial, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. No caso, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência econômica. Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalva-se que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, benefício que não se estende automaticamente às custas processuais. Assim, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Após, voltem conclusos. Intime-se. GOIANIA/GO, 09 de setembro de 2026. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA
TRT18 · Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000552-28.2026.5.18.0001 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: DANUBIO FERREIRA DE ALECRIM SILVA De ordem do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, nos termos da Portaria TRT 18ª Nº 2144/2023, ficam as partes cientificadas da distribuição dos autos para este Gabinete, bem como da possibilidade, se houver interesse e mediante requerimento, de encaminhamento dos mesmos ao CEJUSC-2º Grau para tentativa de conciliação. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. MORGANA DA SILVA MARQUES Intimado(s) / Citado(s) - EDISON JOSE DUTRA
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