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TJSP · Foro de Santa Adélia - Vara Única
Processo 0000552-16.2026.8.26.0531 (processo principal 1001117-07.2019.8.26.0531) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antônio Carlos Grejo - Vistos. Oficie-se para implantação do melhor benefício judicialmente concedido, Ap. Especial, nos termos do v. Acórdão, servindo este despacho como ofício. Instruam-se cópias. Prazo máximo de 30 dias úteis. Sem prejuízo, intime-se o INSS acerca dos cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC. No silêncio, ou em caso de concordância, expeçam-se ofícios requisitórios, sendo a data do trânsito em julgado a concordância com os valores ou a certidão de silêncio. Após a confecção, intimem-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 458/2017, artigo 11, para que no prazo de 10 (dez) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio. Intime-se. - ADV: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI (OAB 206224/SP)
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