0000550-82.2026.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202674000561 NÚMERO ÚNICO: 0000550-82.2026.8.25.0043 AUTOR : JUSTICA PUBLICA INVESTIGADO : DAMIAO FERREIRA DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AUSENTES QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RECEBO-A, DEFERINDO OS REQUERIMENTOS NELA FORMULADOS. DETERMINO, OUTROSSIM, A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO E POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA DE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.