Processo 0000550-67.2026.8.25.0048

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000346 NÚMERO ÚNICO: 0000550-67.2026.8.25.0048 AUTOR : JOSE MARIA DOS SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: EM RAZÃO DO POTENCIAL EFEITO INFRINGENTE DERIVADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS. APÓS MANIFESTAÇÃO OU SIMPLES DECURSO PRAZUAL, VOLVAM CONCLUSOS.

2026-08-25 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000346 NÚMERO ÚNICO: 0000550-67.2026.8.25.0048 AUTOR : JOSE MARIA DOS SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO IMPUGNADO (FLS. 18/22), DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, QUANTO ÀS PARCELAS DEDUZIDAS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021, RESTANDO O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS EVENTUAIS VALORES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS (SELIC) DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 405 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E 2. AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE E APLICADOS JUROS DE MORA (SELIC), ESTA QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ CONSIDERADO O TEMPO CONSUMIDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO.