0000550-31.2026.8.17.2460

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Carnaíba · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000550-31.2026.8.17.2460 AUTOR(A): MARIA IVONEIDE FLORENCIO LEITE RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA IVONEIDE FLORENCIO LEITE em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos qualificados nos autos. O processo foi distribuído para esta Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE. Contudo, verificando que a demanda foi proposta contra o Município de Caruaru e que a própria autora reside na Comarca de Caruaru, foi proferido despacho (Id. 250722771) para que a parte autora se manifestasse sobre a competência deste Juízo. Intimada a parte autora, para, se manifestar sobre a competência deste Juízo, em resposta (Id. 250992740), reconheceu o equívoco na distribuição, informando que a competência para julgar a causa é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, requerendo a remessa dos autos para o juízo competente. É o relatório. Fundamento e Decido. II- Fundamentação A presente sentença limita-se à análise de pressuposto processual de validade, qual seja, a competência do Juízo. Conforme se extrai dos autos, a ação foi proposta em face do Município de Caruaru, pessoa jurídica de direito público interno. A competência das Varas da Fazenda Pública é de natureza absoluta e se estabelece em razão da pessoa (ratione personae), exigindo a presença de um ente público em um dos polos da ação. De acordo com o art. 79, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a competência para processar e julgar as causas em que o Município figure como autor, réu, assistente ou opoente é das Varas da Fazenda Pública. Trata-se de competência absoluta, fixada em razão da pessoa (ratione personae), que não pode ser modificada pela vontade das partes e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a própria parte autora, devidamente intimada, manifestou-se reconhecendo o equívoco e requerendo a declinação da competência para a Comarca de Caruaru/PE. Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo da Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE. Em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC, e considerando o requerimento da parte autora, determino que, os autos sejam remetidos ao Distribuidor da Comarca de Caruaru/PE, para que sejam redistribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública competentes. Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Dê-se baixa nos registros desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carnaíba/PE, 20 de agosto de 2026. Erasmo José da Silva Neto Juiz de Direito Substituto