0000550-13.2006.8.05.0117

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000550-13.2006.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ REQUERENTE: MARLENE ALVES SENA SILVA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE DARIO MEIRA Advogado(s): WALTER JOSE NOVAIS SANTOS (OAB:BA9491) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença instaurado por MARLENE ALVES SENA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA (ID 527428828). Proceda a secretaria com a EVOLUÇÃO da classe processual - para cumprimento de sentença. Na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA, na pessoa do seu representante legal/procurador do Município, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual impugnação deverá ser protocolada nos próprios autos e restringir-se às matérias elencadas no rol do art. 535 do CPC (falta ou nulidade da citação; ilegitimidade de parte; exequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; causa modificativa ou extintiva da obrigação). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Não havendo impugnação ou restando esta rejeitada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a depender do montante apurado e dos limites legais de RPV do ente público devedor, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO NÚCLEO 4.0 - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298 - 26/03/2026.