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TRT7 · 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000549-65.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0556c00 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de setembro de 2026, eu, RENATO CESAR FERREIRA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, e considerando que dispõe o art. 879, § 1º-B da CLT que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente", INTIME-SE a parte DEVEDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua conta de liquidação do julgado (art.879 da CLT), especificando os créditos devidos em estrito cumprimento à decisão transitada em julgado, inclusive da contribuição previdenciária incidente e honorários periciais fixados em sentença. Esclareça-se que não se trata de faculdade, mas de ônus, sendo esta condição para o início da execução. A inércia da parte reclamada importará na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora, no prazo abaixo concedido para impugnação. Os cálculos deverão ser realizados através do sistema PJe-Calc Cidadão, conforme disposta na Resolução nº 269, de 25.07.2017, além de juntado aos autos em formato PDF, encaminhado-se a esta Vara o arquivo .PJC através do email vara17@trt7.jus.br. Apresentados os cálculos, intime-se a parte CREDORA para manifestação, em igual prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu silêncio ensejar na homologação dos cálculos da parte DEVEDORA. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 07 de setembro de 2026. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA NASCIMENTO
TRT7 · 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000549-65.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0556c00 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de setembro de 2026, eu, RENATO CESAR FERREIRA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, e considerando que dispõe o art. 879, § 1º-B da CLT que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente", INTIME-SE a parte DEVEDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua conta de liquidação do julgado (art.879 da CLT), especificando os créditos devidos em estrito cumprimento à decisão transitada em julgado, inclusive da contribuição previdenciária incidente e honorários periciais fixados em sentença. Esclareça-se que não se trata de faculdade, mas de ônus, sendo esta condição para o início da execução. A inércia da parte reclamada importará na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora, no prazo abaixo concedido para impugnação. Os cálculos deverão ser realizados através do sistema PJe-Calc Cidadão, conforme disposta na Resolução nº 269, de 25.07.2017, além de juntado aos autos em formato PDF, encaminhado-se a esta Vara o arquivo .PJC através do email vara17@trt7.jus.br. Apresentados os cálculos, intime-se a parte CREDORA para manifestação, em igual prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu silêncio ensejar na homologação dos cálculos da parte DEVEDORA. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 07 de setembro de 2026. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
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