0000549-40.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202680000553 NÚMERO ÚNICO: 0000549-40.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.T.S.O.) ADV. : SARAH MYLENA MOURA MATOS - OAB: 12328-SE REQUERENTE : . (I.N.D.S.S.) ADV. : SARAH MYLENA MOURA MATOS - OAB: 12328-SE REQUERIDO : . (W.K.O.S.) ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR WALLACE KENEDY OLIVEIRA SILVA, PARA OS SEGUINTES FINS: RECONHECER A INEXIGIBILIDADE E DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO ÀS DESPESAS DE NATUREZA ORDINÁRIA (MENSALIDADES ESCOLARES, ALIMENTAÇÃO E ITENS DE HIGIENE), BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE MEDICAMENTOS E VESTUÁRIO DESPROVIDAS DE COMPROVANTES FISCAIS OU RECIBOS DE DESEMBOLSO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS RUBRICAS, EX VI DO ART. 525, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERBA DE MATERIAL ESCOLAR, MANTENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À COTA-PARTE DO EXECUTADO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 205,00 (DUZENTOS E CINCO REAIS); HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 505,20 (QUINHENTOS E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), ATINENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO SOBRE AS PENSÕES REGULARES INADIMPLIDAS; INDEFERIR O PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELO DEVEDOR, COM BASE NA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 916, § 7º, DO CPC, DEVENDO A COBRANÇA PROSSEGUIR PELA SATISFAÇÃO EM COTA ÚNICA. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO EXECUTADO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA LITIGANTE (MONTANTE DECOTADO EM PROVEITO DO EXECUTADO E SALDO REMANESCENTE EM PROVEITO DA EXEQUENTE), COM BASE NO ART. 85, §§ 1º E 2º, C/C ART. 86, CAPUT, DO CPC, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO DO DÉBITO CONSOLIDADO (R$ 710,20 ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS), DEDUZINDO EVENTUAIS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. APRESENTADA A PLANILHA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA E ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.