0000549-38.2026.8.26.0474

Intimação

TJSP · Foro de Potirendaba - Vara Única

Processo 0000549-38.2026.8.26.0474 (processo principal 1000800-73.2025.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Finguli de Azevedo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - obrigação de fazer. Recebo a inicial. Estendem-se ao cumprimento de sentença os benefícios da gratuidade de justiça conferidos ao exequente na ação de conhecimento (fls. 56/57). Anote-se. Fica intimada a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos relativos ao contrato nº 20239002408000002000, ante a declaração de inexistência da relação contratual (acórdão de fls. 438/442 dos autos principais), de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos em que a parte executada não tiver advogado constituído ou nomeado, em ação de conhecimento, deverá ser feita a intimação pessoal por mandado. O prazo de cumprimento da obrigação é contado a partir da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo de satisfação voluntária da obrigação, em aberto, tornem-me conclusos para aplicação das tutelas pelo resultado prático equivalente ou aplicação de multa, nos termos do art. 537 do CPC. Int. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIEL BERNARDINO DE AZEVEDO (OAB 533422/SP)