0000548-93.2023.8.25.0051

Intimação

TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202376200575 NÚMERO ÚNICO: 0000548-93.2023.8.25.0051 REQUERENTE : JORGE MESSIAS SANTOS ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRA S/A ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DETERMINAR NOVA E DERRADEIRA INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SIRIRI, NA PESSOA DE SEU TITULAR, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE A EXISTÊNCIA, EM SEUS QUADROS, DE PROFISSIONAL HABILITADO À REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBJETO DESTES AUTOS, SOB PENA DE, EM CASO DE NOVA INÉRCIA, APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 139, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; B) CONSIGNAR QUE, DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR SEM RESPOSTA, OU CASO REITERADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, A NOMEAÇÃO DA PERITA MARCELA DE ARAÚJO HARDMAN CORTES (SMART PERÍCIAS), CREA/SE Nº 2700611, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, III, DO CPC C/C A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, DADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O NECESSÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL; C) NA HIPÓTESE DO ITEM “B”, UMA VEZ NOMEADA A PERITA, INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À ACEITAÇÃO DO ENCARGO E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, CONSIDERANDO-SE, DESDE LOGO, OS QUESITOS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES, FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES, NA FORMA DO ART. 469 DO CPC; D) INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.