0000548-86.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48830/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145320 NÚMERO ÚNICO: 0000548-86.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000171 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO ADVOGADO - BÁRBARA VICTORIA SOARES PLÁCIDO DOS SANTOS - OAB: 10586/SE RECORRIDO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. REACOMODAÇÃO EM VOO COM ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS E MEIA PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO (ART. 251-A DO CBA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PERDA DE COMPROMISSO FAMILIAR DE RELEVANTE CARGA AFETIVA. VIOLAÇÃO DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE FRENTE À GRAVIDADE DOS FATOS E À DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUIATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).